AREsp 2571303 - DECISAO

AREsp 2571303 - DECISAO

Verifica‑se a omissão da recorrente em indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: KEILA BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

KEILA BARROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03

Ratio Decidendi

Verifica‑se a omissão da recorrente em indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.