AREsp 2422652 - ACORDAO

AREsp 2422652 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, a inaplicabilidade da Súmula n....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GUILHERME LEMOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Dosimetria Da Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME LEMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ (art. 59 do CP)
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ nem comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes legais, razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão de fls. 558-559 que não conheceu do agravo em recurso especial.