AREsp 2587759 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial era inadmissível diante da exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ) e observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Agravante: IGUATEMY ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Súmula 281 Do STF

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Parties

IGUATEMY ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição do recurso especial exige julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015, conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de interpor todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial era inadmissível diante da exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ) e observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.