AREsp 2581159 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo (Súmula n. 284/STF)
3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao CPC aplicável

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por Terezinha Santos da Luz em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo), aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...