AREsp 2577619 - DECISAO

AREsp 2577619 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham...

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Parties
Agravante: A H A B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recuso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 E De 2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 E De 2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

A H A B

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recuso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.