AREsp 2536781 - DECISAO

AREsp 2536781 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não sanou a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não sanou a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.