AREsp 2546371 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque houve irregularidade na representação processual (ausência de identificação do outorgante e cadeia completa de substabelecimento) não regularizada de forma a sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAUSA COMERCIO DE OCULOS E JOIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAUSA COMERCIO DE OCULOS E JOIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque houve irregularidade na representação processual (ausência de identificação do outorgante e cadeia completa de substabelecimento) não regularizada de forma a sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.