AREsp 2573064 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015 e (b) aplicação da Súmula n. 284 do STF (e-STJ fls. 248/249). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 184): Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Rasura título extrajudicial. Mera retificação. Excesso de execução. Necessidade dilação probatória. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 217/225). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 228/231), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, alegando que a "falta de enfrentamento ou de pronunciamento acerca do argumento aviado é causa de nulidade dos venerandos acórdãos proferidos, pois caracteriza negativa de prestação jurisdicional e constitui violação direta" (e-STJ fl. 230), (ii) arts. 887 e 889 do CC/2002 e 75 da Lei Uniforme de Genebra, por entender que "a nota promissória não contém todos os elementos essenciais para ser executada, pois estão ausentes o local e data da emissão, conforme exigências do artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra e dos artigos 887 e 889 do Código Civil Brasileiro" (e-STJ fl. 229). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 238/247). No agravo (e-STJ fls. 254/259), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 263). É o relatório. Decido. A parte recorrente apontou, de forma gen érica, a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015 e 887, 889 do CC/2002 e 75 da Lei Uniforme de Genebra, sem indicar, todavia, de que modo os dispositivos teriam sido ofendidos ou como a Corte local lhes teriam negado vigência. Desse modo, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA