AREsp 2548672 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deserção porque o preparo não foi devido e oportunamente recolhido (incluindo a exigência de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC) e a parte não regularizou a irregularidade no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários...
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- Parties
- Agravante/recorrente: FORT MARES INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
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Parties
FORT MARES INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por deserção por não recolhimento do preparo
- 2 renúncia à gratuidade de justiça e afastamento da presunção de hipossuficiência
- 3 obrigatoriedade de recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, CPC quando o preparo não é efetuado no ato
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deserção porque o preparo não foi devido e oportunamente recolhido (incluindo a exigência de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC) e a parte não regularizou a irregularidade no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FORT MARES INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de FORT MARES INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O tribunal de origem determinou, então, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, porém, a parte resolveu recolher as custas, abrindo mão do pedido e afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência. O recolhimento foi efetuado de modo simples. Todavia, nesse contexto, em que as custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso especial, bem como a renúncia ao pedido de gratuidade, imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º do CPC, com o recolhimento em dobro. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA