AREsp 2564616 - DECISAO

AREsp 2564616 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Enunciados Administrativos STJ Sobre Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Enunciados Administrativos STJ Sobre Admissibilidade

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Parties

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.