AREsp 2547380 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessário julgamento pela órgão colegiado para admissibilidade do recurso especial (Súmula 281 STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: FMC BONINI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Preclusão Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Preclusão Recursal

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Parties

FMC BONINI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia interposição de recursos ordinários e julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessário julgamento pela órgão colegiado para admissibilidade do recurso especial (Súmula 281 STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.