AREsp 2556467 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração válida e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor antes da interposição do agravo/recurso especial, não tendo regularizado o vício quando regularmente intimada; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes...
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- Parties
- Recorrente: HIGH-ZONE ESPORTES E CONDICIONAMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HIGH-ZONE ESPORTES E CONDICIONAMENTOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento juntada aos autos
- 2 outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso
- 3 impossibilidade de regularização tardia da representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração válida e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor antes da interposição do agravo/recurso especial, não tendo regularizado o vício quando regularmente intimada; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por HIGH-ZONE ESPORTES E CONDICIONAMENTOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de HIGH-ZONE ESPORTES E CONDICIONAMENTOS LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Andre Luis Marques Ferraz. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 573, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.) Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA