REsp 2101744 - DECISAO

REsp 2101744 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não demonstrando divergência jurisprudencial nem peculiaridade dos fatos; subsidiariamente, a matéria relativa à quesitação está preclusa, pois a defesa não registrou na ata qualquer insurgência quanto à redação dos quesitos no momento oportuno.

Parties
Agravante: Adelino Batista da Silva; Agravante: Aroldo Brandao Junior; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Quesitação No Tribunal Do Júri, Súmulas Do STJ
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Quesitação No Tribunal Do Júri Súmulas Do STJ

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Parties

Adelino Batista da Silva

Agravante

Aroldo Brandao Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 preclusão de nulidades não arguidas em ata de sessão do júri (art. 571 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não demonstrando divergência jurisprudencial nem peculiaridade dos fatos; subsidiariamente, a matéria relativa à quesitação está preclusa, pois a defesa não registrou na ata qualquer insurgência quanto à redação dos quesitos no momento oportuno.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.