AREsp 2566353 - DECISAO

AREsp 2566353 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia interposição/julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.