AREsp 2560473 - DECISAO

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O recurso não foi preparado devida e oportunamente, por ausência de guia e comprovante de recolhimento das custas devidas ao STJ, e não houve regularização após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ o recurso restou deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se já...

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Parties
Agravante: BRAULIOS ALIMENTOS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

BRAULIOS ALIMENTOS LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado devida e oportunamente, por ausência de guia e comprovante de recolhimento das custas devidas ao STJ, e não houve regularização após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ o recurso restou deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.