AREsp 2560725 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido decidida por órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência prevista na Súmula 281 do STF e confirmada pela jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal E Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal E Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Gratuidade Da Justiça

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Parties

FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido decidida por órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência prevista na Súmula 281 do STF e confirmada pela jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...