AREsp 2569789 - DECISAO

AREsp 2569789 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF) e aplicam-se os requisitos de admissibilidade indicados nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 conforme a data de publicação; determinou-se...

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Parties
Agravante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Exigência De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Exigência De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação e aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto contra decisão com fixação prévia de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF) e aplicam-se os requisitos de admissibilidade indicados nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 conforme a data de publicação; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.