AREsp 1602064 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GILMAR PEREIRA DA ROCHA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que não admitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Apelação n. 20.480/2018). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 24 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, e a 120 dias-multa, pela prática dos crime s previstos nos arts. 1 57, § 3º, segunda parte, c/c o 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal, e 211, c/c o 61, inciso II, b, ambos do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo , nos termos da ementa de e-STJ fls. 456/457: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTS. 157, § 30 E 211, AMBOS DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AÇÃO POLICIAL REGULAR. ESPELHO RETROVISOR NÃO CONSTA NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBOSIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. I. Ao tomar conhecimento de que os corpos da vítima e do seu comparsa foram encontrados, o apelante evadiu-se do distrito da culpa abandonando sua residência, de modo que não há substrato para materializar-se o delito de invasão de domicílio, tendo os policiais adentrado a residência do apelante de forma legítima. Preliminar rejeitada; II. A alegação defensiva no sentido de que o retrovisor apreendido na residência do apelante não consta nos autos não merece prosperar uma vez que não constitui o único elemento de prova. A referência ao objeto em questão consta na declaração prestada pelo Sargento Haroldo P. Pontes à fl. 35, que possui fé pública em face de se tratar de agente público no exercício do ofício. Preliminar rejeitada; III. O termo de apresentação e apreensão (fls.104-109), o laudo de exame documentoscópico (fls. 300-309), (fls. 9/10) e os depoimentos das testemunhas (mídias digitais de fls. 199 e212) são provas robustas para a imputação em questão, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para roubo simples; III. Apelo conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Nas razões do recurso especial, a defesa sustenta negativa de vigência a os art. 157, §§ 1º e 2º; 283, § 2º; 158; 167; 563, III, h e 386, III, V, VI e VII, todos do Código de Processo Penal, fundamentando que o acórdão recorrido ratificou a condenação com base em provas ilícitas, por terem sido obtidas através da violação de seu domicílio, posto que os policiais adentraram em sua residência sem o devido mandado judicial, haja vista que sequer existia inquérito policial para apuração do crime em comento; que a ausência de realização do exame de corpo delito e do laudo pericial dos objetos apreendidos são indispensáveis para a comprovação da materialidade delitiva, sob pena de nulidade do julgado; que a autoria delitiva não foi devidamente comprovada e que os depoimentos das testemunhas de defesa não foram levados em consideração pelo colegiado, apesar de comprovarem seu álibi. Pugna, ao final, pela absolvição do paciente . Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio do presente agravo em recurso especial, no qual a defesa limita-se a diferenciar reexame de revaloração. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 890/892). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, tendo em vista que os pedidos esbarram no óbice da Súmula n. 7/STJ. No entanto, o recorrente deixou de infirmar esse fundamento, limitando-se a diferenciar reexame de revaloração. No caso, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão de origem, o que não aconteceu. Desse modo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PLEITO PARA INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO, COM O FIM DE APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS N.os 7 e 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa, para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, inciso IV, do RISTJ também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedente da Terceira Seção. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, e à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 3. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 5. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte. 6. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1777813/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PLEITO DE NULIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. 4. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O cabimento do agravo autoriza o exame do recurso especial, para que se possa aferir se a matéria trazida ultrapassa os óbices sumulares, situação que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, embora se tenha conhecido em parte do recurso especial, este foi improvido, em virtude da incidência dos verbetes ns. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, diversamente da alegação do agravante, não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Com pequenas alterações, o agravante se limitou a repetir as razões do recurso especial. Assim, a petição recursal do agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, esbarrando, dessa forma, no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. Nesse contexto, não havendo impugnação específica e pormenorizada à fundamentação declinada para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, para negar-lhe provimento, fica inviável o conhecimento do presente agravo regimental, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. 3. No que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva, esclareço que o especial é recurso com fundamentação vinculada, no qual se discute a fiel aplicação dos textos legais, e não a justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Assim, inviável analisar, na via eleita, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1219543/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 2. No caso sub examinem, infere-se que a agravante limitou-se a aduzir a existência de similitude fática entre o caso dos autos e os paradigmas apontados, furtando-se a elidir o fundamento da decisão agravada subjacente à ausência de juntada das cópias integrais autenticadas dos arestos apontados como paradigmas, bem como da falta de indicação do repositório oficial em que tais decisões tenham sido publicadas. Assim, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 182 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp 11845 05/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/2/2011, DJe 2/ 3/2011, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA