AREsp 2502276 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, a líneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZAÇÃO DENEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO AO PRETENDIDO CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITOCONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA OPAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA INDUÇÃODA CONTRATAÇÃO EM ERRO VIOLAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉCONTRATUAL, INSCULPIDOS NO ART. 6º DO CDC READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM A FIXAÇÃODAS DEVIDAS TAXAS LEGAIS PREVISTAS NO BACEN ÀÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DEVIDA CONDENAÇÃO EMDANOS MORAIS EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO,OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DAPROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PODERECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO REPETIÇÃO DESCABIMENTO PARTE QUE SE BENEFICIOU DOSVALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO ÔNUS DESUCUMBÊNCIA READEQUADO SENTENÇA REFORMADA RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, alega violação e interpretação divergente dos arts. 373, I e II, do CPC; e 104 do CC, no que concerne à validade do contrato firmado entre as partes, eis que o banco recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório, bem como restou demonstrado que não houve falha no dever de informação, trazendo a seguinte argumentação: No caso dos autos, diferentemente do entendimento proferido no acórdão, tem-se que o RÉU SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR. Houve apresentação de contrato devidamente assinado pela parte recorrida. Conforme demonstrado nos autos principais, o contrato foi assinado e o próprio r magistrado menciona isso na decisão .. Já fora relatado e comprovado anteriormente que o contrato tem plena validade, tendo a autora ciência das taxas que fora pactuado .. A parte autora, ao assinar a proposta de adesão recebe uma via onde declara sem qualquer ressalva, que tem conhecimento, leu, concordou com todas as disposições nela contidas. Ademais, cabe ressaltar ainda que as taxas de juros, bem como as multas e eventuais encargos são expressos em contrato. Portanto, do referido contrato é possível perceber a parte autora SEMPRE esteve ciente dos juros praticados, vez que EXPRESSAMENTE PACTUADAS entre as partes. NESTE CASO, EXCELÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE ALGUMA! .. VEJA-SE QUE O RECORRIDO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS CONFORME DISPÕE O ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. .. O acórdão ora recorrido violou o disposto no art. 104 do Código Civil .. De acordo com o dispositivo violado, o negócio jurídico, para ter validade, precisa de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, o houve a efetiva contratação .. Desta feita, ante o princípio da pacta sunt servanda, e levando em consideração o contrato assinado entre as partes, impossível imputar à Recorrente eventual violação da boa-fé objetiva. .. Nos presentes autos, foi destacado no acórdão recorrido que a autora que o negócio jurídico não observou o dever de informação, todavia, conforme a jurisprudência paradigma, .. Com efeito, a decisão recorrida não levou em consideração o dever da autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito; além de que a contratação realizada entre as partes é válida e deve prevalecer, tudo isto porque a autora é capaz, soube plenamente dos deus deveres na contratação e houve completa informação sobre suas obrigações e direitos (fls. 428-443). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que se refere à alegada violação ao art. 104 do CC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. Além disso, sobre a tese de que não houve falha no dever de informação, incide novamente o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ainda, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso em apreço, a autora alega, em linhas gerais, que foi induzida em erro pela instituição financeira ré quando da contratação de empréstimo consignado, pois após a realização do negócio jurídico, passou a receber descontos do seu benefício previdenciário por serviço diverso, consistente no lançamento de débitos de pagamento mínimo de cartão de crédito que nunca utilizou. O Banco réu trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, referente à contratação do "Proposta Completa para Emissão de Cartões de Crédito Consignados INSS" ao mov. 41.6 dos autos. Contudo, imperioso destacar que o Banco não comprovou que enviou o aludido cartão de crédito à parte Autora/Apelante, tampouco há comprovação de que esta tenha utilizado o mencionado cartão para realizar pagamentos ou compras de qualquer espécie, conforme se verifica das faturas relacionadas ao cartão (Mov. 41.4). Destaque-se que o valor total emprestado à autora foi de R$ 2.476,00, sendo tal valor depositado em sua conta mediante TED, conforme reconhecido pela própria autora, modalidade de crédito em conta que é completamente diferente da utilização do limite de cartão de crédito, pois nesse caso ocorre o mero saque pelo usuário mediante o uso de sua senha pessoal. Nesse contexto, entendo que o negócio contratual questionado não observou o dever de informação por parte da instituição financeira, vez que a Autora procurou o Banco para realizar um empréstimo consignado, com termo final e juros pré-definidos, modalidade contratual completamente distinta de um cartão de crédito consignado, com desconto do pagamento mínimo de seu salário mensalmente, taxas de juros variáveis e consideravelmente superiores as taxas aplicadas para a modalidade de crédito consignado. .. Desta forma, é de se dar provimento ao apelo neste ponto, a fim de reconhecer que a operação de crédito realizada entre as partes, consistiu em "Empréstimo Pessoal Consignado, com Desconto do Benefício Previdenciário". Vale acrescentar, em sendo reconhecido que o negócio jurídico realizado entre as partes consistiu em empréstimo consignado, necessário, neste instante, adequar as taxas de juros remuneratórios, conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen à época da contratação .. sendo admitida a compensação com os valores que já foram pagos e também descontados do benefício previdenciário da autora (fls. 369-372). Em sede de embargos de declaração, o Tribunal estabeleceu: A decisão questionada foi explícita ao indicar os documentos examinados nos autos (particularmente em relação ao contrato apresentado pela instituição financeira embargante no movimento 41.6 dos autos de origem), indicando o valor total emprestado e chegando à conclusão de que a instituição financeira embargante não cumpriu seu dever de informação e que a operação de crédito realizada consistiu em "Empréstimo Pessoal Consignado, com Desconto do Benefício Previdenciário". .. Note-se, portanto, que resta claro que, diante da falha no dever de informação, acabou por se reconhecer que a relação jurídica firmada entre as partes, embora descrita como cartão de crédito consignado, se tratou em verdade de empréstimo consignado, sendo essa a vontade do contratante no momento da negociação. E com a adequação da operação, necessário e justo que os juros remuneratórios também sejam ajustados. Em razão disso, inclusive, que foi dado provimento ao pedido de condenação da instituição financeira por falha na prestação de serviço (fls. 416-417). Assim, no que tange à alínea "a" do permissivo constitucional, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Outrossim, sobre os acórdãos paradigmas do TJPR incide o óbice da Súmula n. 13/STJ uma vez que "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". Nesse sentido: "Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ". (AgInt no REsp 1.854.024/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2018; e EREsp 147.339/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29/8/2005. No mais, no que tange ao acórdão paradigma da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não cabe a alegação de dissídio com julgados de Turma Recursal ou da Turma Nacional de Uniformização - TNU. Nesse sentido: "Com efeito, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial, uma vez que, de acordo com precedentes desta Corte Superior, "não se consideram "Tribunal" as Turmas Recursais de Juizados Especiais, que igualmente não compõem a Justiça comum, estando alheias ao propósito constitucional de pacificação da jurisprudência exercido pelo STJ" (REsp n. 1.032.779/PE, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe de 25/8/2008)." (AgInt no AREsp n. 1.653.835/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/06/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.653.835/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/6/2020; REsp 1.391.085/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 16/3/2015; e AgRg no AREsp 376.671/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 4/12/2014. Ainda, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA