AREsp 2549866 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, tendo apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária, o que torna o substabelecimento ineficaz; não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, determinando-se o...

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Parties
Agravante: PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem procuração instrumentária
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, tendo apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária, o que torna o substabelecimento ineficaz; não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, determinando-se o não conhecimento do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.