AREsp 2567069 - DECISAO

AREsp 2567069 - DECISAO

O recurso foi interposto em 07/11/2023 após a intimação do acórdão em 19/10/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo ao ultrapassar o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC,...

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Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ FARIAS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ANDRE LUIZ FARIAS DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 07/11/2023 após a intimação do acórdão em 19/10/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo ao ultrapassar o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.