AREsp 2571071 - DECISAO

AREsp 2571071 - DECISAO

O recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JANAINA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JANAINA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se