AREsp 2477738 - DECISAO

AREsp 2477738 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GIOVANA DOS SANTOS NUNES ANDRADE contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO...

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Parties
Agravante: GIOVANA DOS SANTOS NUNES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Exame Do Agravo No STJ
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

GIOVANA DOS SANTOS NUNES ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Exame Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa a dispositivos do CDC e do CPC (art. 43, §1º do CDC; arts. 373, II e 381, III do CPC)
  3. 3 regularidade da inscrição em cadastro de proteção ao crédito diante de diferença entre fatura e apontamento