AREsp 2552779 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovação do efetivo pagamento, e não sanou a irregularidade de preparo quando intimada, configurando a deserção do recurso, nos termos da Lei 11.636/2007, Súmula 187 do STJ e precedentes mencionados; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: JOSE DE ARIMATEIA AZEVEDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção/preparo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE DE ARIMATEIA AZEVEDO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção/preparo

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo é suficiente para comprovar o pagamento do preparo recursal
  2. 2 Consequências da irregularidade no recolhimento do preparo e da não correção do vício no prazo
  3. 3 Aplicação da majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC em caso de recurso deserto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovação do efetivo pagamento, e não sanou a irregularidade de preparo quando intimada, configurando a deserção do recurso, nos termos da Lei 11.636/2007, Súmula 187 do STJ e precedentes mencionados; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se