AREsp 2555611 - DECISAO

AREsp 2555611 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por falta de guia de recolhimento visível e preenchida; houve irregularidade no preparo e, não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção; determinou-se, ainda,...

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Parties
Agravante: JOAO MARIO L. BROCHADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção em razão de preparo irregular.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Ao Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO MARIO L. BROCHADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de apresentação da guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e consequente deserção
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por falta de guia de recolhimento visível e preenchida; houve irregularidade no preparo e, não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção em razão de preparo irregular.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.