AREsp 1214517 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por OLI SANTO BOLLIS e outros, contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) consonância do entendimento adotado com o posicionamento desta Corte Superior (súmula 83/STJ) e b) impossibilidade de análise, por parte deste Tribunal, de ofensa a artigo da Constituição Federal. Após a interposição do respectivo agravo em recurso especial (fls. 329/348), sobreveio juízo de retratação em decorrência do julgamento do Tema 1004/STJ. Esses foram o termos do mencionado decisum: Inicialmente, verifica-se que Recurso Especial versa sobre questões de caráter repetitivo afetada pelo Superior Tribunal de justiça em tese firmada a respeito do Tema 1.004 do STJ assim delimitado: "Análise acerca da subrogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização devida pelo Estado, ainda que a alienação do bem tenha ocorrido após o apossamento administrativo." A proposta de afetação da matéria, apresentada por este Tribunal de Justiça com a formação do Grupo de Representativos n. 4, foi acolhida pela Primeira Seção do STJ, em acórdão relatado pelo Ministro Gurgel de Faria, que ordenou a "suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em (ProAfR no REsp 1.750.624/SC, j. 27.11.2018). todo o território nacional". Em 23.06.2021 e com acórdão publicado em 17.12.2021, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a seguinte tese: "Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente." O leading case transitou em julgado em 23.08.2023, apresentando a seguinte ementa no julgado: .. O acórdão, por sua vez, perfilhou entendimento congruente à tese desenvolvida no tema em questão. Colhe-se da ementa: .. Isso porque é extraído da decisão combatida que o apossamento do imóvel ocorreu no ano de 1992, enquanto a parte recorrente comprovou a aquisição apenas no ano de 2009. Logo, com fulcro no art. 1.030, inciso 1, alínea "b", do Código de Processo Civil, o recurso deve ter seu seguimento obstado pelo Tema 1.004/STJ. 2. Conclusão Nessa compreensão, nega-se seguimento ao Agravo em Recurso Especial em relação ao Tema 1.004/STJ, com fulcro no art. 1.030, inciso 1, alínea "b", do Código de Processo Civil, e determina-se a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para análise das demais teses. Intimem-se (fls. 473/474). No presente recurso, o agravante afirma haver negativa de vigência aos arts. 1.227, 1.228, 1231 e 1245, do Código Civil, art. 15-A, § 4º e art. 31 do Decreto 3.365/41, além de apontar a existência de dissídio jurisprudencial. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe o reforço de que, da decisão que nega seguimento ao recurso especial, fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, não cabe agravo em recurso especial, mas unicamente o agravo interno em recurso especial. Logo, a irresignação não pode ser conhecida em relação à questão referente ao tema apontado, consoante decisão de retratação proferida nos autos (fls. 473/474). Quanto ao mais (fundamento de que o recurso especial aponta a ofensa a artigos da Constituição da República, e que, portanto, a matéria que deveria ser veiculada em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal), a parte recorrente restou silente. Nesse contexto, a parte agravante deixou de impugnar, especificadamente, os fundamentos da decisão de admissibilidade, dedicando-se a alegações genéricas, o que não refuta efetivamente a análise procedida pelo Tribunal de origem. Nessa esteira, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. Não basta a impugnação genérica ou a remissão a fundamentos anteriores. Ato contínuo, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). Isso posto, não conheço do agravo em recurso especial. EMENTA