AREsp 2538309 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
3. 3 preclusão temporal pela protocolização extemporânea da petição de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade na representação processual que não foi sanada no prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, configurando a hipótese prevista na Súmula 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.