AREsp 2564615 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ; além disso, a alegada violação constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal.

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Parties
Recorrente: GIOVANI DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

GIOVANI DE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Falha na demonstração de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional, competência do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ; além disso, a alegada violação constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.