AREsp 2545463 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a discutir a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e a regra equivalente do atual CPC (art. 1.042), obstando o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: VALTEIR ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interceptação Telefônica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade, Motivação Judicial, Imprescindibilidade Da Medida
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Interceptação Telefônica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +4 more

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Parties

VALTEIR ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da interceptação telefônica (ausência de motivação idônea)
  2. 2 imprescindibilidade da interceptação telefônica
  3. 3 falta de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a discutir a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e a regra equivalente do atual CPC (art. 1.042), obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.