AREsp 2555925 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, por fim, a majoração...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: DAMIANA LEITE CUSTODIO; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DAMIANA LEITE CUSTODIO
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e data de publicação do acórdão
- 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DAMIANA LEITE CUSTODIO e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de DAMIANA LEITE CUSTODIO e OUTRO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 29/05/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 20/06/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA