AREsp 2529977 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Cássio Siqueira Guimarães Netto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, confrontando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ, fl. 74): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PIGNORATÍCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE CREDORA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E PLANILHA DE CÁLCULO. SUPOSTAS NULIDADE PROCESSUAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO. I - Sujeita a questão da substituição da parte credora à apreciação desta Corte de Justiça, por meio de Agravo de Instrumento interposto na mesma lide, não pode o magistrado a quo, em momento processual posterior decidir novamente a matéria, porquanto operada a preclusão pro judicato, prevista no art. 505, Código de Processo Civil. II - Com vistas a permitir o exercício do contraditório, o diploma adjetivo civil estabeleceu incumbir ao impugnante elaborar, de forma clara e discriminada, os cálculos necessários para fundamentar a impugnação ao excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar do pedido. A regra foi estabelecida em diversos artigos do código processual, não se restringindo à hipótese de apresentação de embargos à execução. III - Por força do princípio da instrumentalidade das formas, cediço não se declarar a nulidade dos atos processuais sem a demonstração de prejuízo, caso dos autos. Em verdade, busca o devedor insurgente, por meio de argumentos protelatórios, frear a demanda executiva com vistas a evitar que o imóvel dado em garantia seja expropriado em favor da parte credora, o que não pode ser admitido. IV - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração em sequência, estes foram rejeitados. Nas razões do apelo especial, o recorrente indicou afronta ao art. 3º do CPC/2015, sob o argumento de que "a recusa em analisar e enfrentar os argumentos trazidos pelo devedor, tão somente ante a ausência de demonstração do débito, configura negativa de prestação jurisdicional" (e-STJ, fl. 119). Apontou ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2015, sob a assertiva de que seria contraditório reconhecer a necessidade de interpretação de artigo de lei em consonância aos princípios processuais e, em sequência restringir os mecanismos de defesa do executado. Suscitou violação ao art. 369 do CPC/2015, sob a alegação de que seria indispensável a perícia técnica para aferição da evolução do débito. Contrarrazões às fls. 133-140 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem, levando o insurgente a interpor o presente agravo, por meio do qual contesta a aplicação do óbice apontado na decisão de admissibilidade. Brevemente relatado, decido. No tocante ao art. 3º do CPC/2015, cumpre registrar que tal dispositivo legal não possui comando apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, por se tratar de normativo genérico sobre as normas fundamentais do processo civil. Dessa forma, tem-se que a argumentação recursal padece do vício de deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice previsto no verbete n. 284 da Súmula do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha de cognição: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 8º, § 1º DO REGULAMENTO DA OAB. ESPÉCIE NORMATIVA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DISPOSITIVO LEGAL SEM COMANDO NORMATIVO PARA IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - Revela-se incabível conhecer do recurso especial quando o dispositivo de lei federal tido por violado não possui comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284/STF. .. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.960.705/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) No mais, cabe pontuar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela interna, decorrente da incompatibilidade lógica entre os fundamentos da decisão, reciprocamente considerados, ou entre os seus fundamentos e as conclusões expostas na parte dispositiva. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. .. 3. Para oposição dos embargos, considera-se contraditória a decisão quando há incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos, reciprocamente considerados ou entre os seus fundamentos e as conclusões expostas na parte dispositiva. Contradição, assim, é a antinomia interna, a ausência de relação lógica e coerente entre os fundamentos adotados como ratio decidendi e o próprio dispositivo da decisão, ou entre os próprios fundamentos. .. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.063.745/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Na espécie, estão claras as circunstâncias que ensejaram o não acolhimento, pela origem, dos argumentos lançados pela parte, tendo o Tribunal local consignado que o ora insurgente, ao impugnar os cálculos apresentados pela credora, teria a obrigação de indicar o valor devido acompanhado da respectiva planilha de cálculos. Nesse contexto, não se percebe contradição interna no acórdão questionado, sendo o julgado estadual coeso e coerente em apontar seus fundamentos, afastando-se o alegado vício. Por fim, vale pontuar que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar a sua necessidade e relevância, não constituindo cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando considerada inútil ou meramente protelatória. Oportunamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO RECONHECENDO A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.197.457/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.) No caso, o Colegiado estadual concluiu, fundamentadamente, pela desnecessidade de dilação probatória, nos termos da seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 70-71): Na mesma toada, não há se falar em perícia contábil prévia à avaliação do imóvel dado em garantia quando o julgador sequer conhece da impugnação aos cálculos apresentada pelo devedor. A prova técnica teria cabimento se fosse necessário esclarecer alguma dúvida ou controvérsia quanto ao valor executado. Na hipótese, tendo sido o valor apresentado pelo credor homologado pelo julgador, despicienda a realização de perícia contábil, podendo o processo executivo seguir para a fase de adoção de medidas constritivas. Assim, tem-se que a desconstituição do referido entendimento demandaria, impreterivelmente, o reexame do acervo fático-probatório, o que esbarra no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. OFENSA AO ART. 3º DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. ACÓRDÃO ESTADUAL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. 3. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO.