AREsp 2561417 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 intempestividade do agravo
2. 2 interrupção do prazo recursal por interposição de recurso manifestamente incabível
3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/06/2023 e agravo em 04/08/2023); ademais, a interposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompeu o prazo recursal por se tratar de recurso manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

• Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça