AREsp 2573361 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem que houvesse o necessário julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do...
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- Parties
- Agravante: LUIZ FERNANDO MUNHOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/1973 E Do Cpc/2015
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Parties
LUIZ FERNANDO MUNHOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
- 3 impossibilidade de interpor recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem que houvesse o necessário julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUIZ FERNANDO MUNHOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de LUIZ FERNANDO MUNHOS, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão do Tribunal de origem, foram opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14/2/2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA