AREsp 2568531 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ.

Parties
Agravante: IGOR ROCHA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

IGOR ROCHA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por recurso interposto sem sucesso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.