AREsp 2558025 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicação de precedentes do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação...

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Parties
Agravante: A S CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

A S CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicação de precedentes do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.