AREsp 2572265 - DECISAO

AREsp 2572265 - DECISAO

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, diante da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e as normas processuais e regimentais citadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VALDEMIR ASSIS DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALDEMIR ASSIS DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF e normas regimentais/ processuais sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, diante da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e as normas processuais e regimentais citadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.