AREsp 2568390 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
2. 2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)
3. 3 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado para interposição de recurso especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/08/2023 e agravo em 25/09/2023), e por serem aplicáveis as regras de inadmissibilidade quando o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, exigindo-se prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF). Além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior. Determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já fixado nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.