AREsp 2566766 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA em razão de deficiência de fundamentação, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.