AREsp 2570940 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por faltar a indicação explícita e específica do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a analogia da Súmula n. 284/STF à deficiência da fundamentação; determinou-se ainda a majoração...

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Parties
Recorrente: VILSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Cabimento Do Recurso
Processo Civil Constituição Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Cabimento Do Recurso

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Parties

VILSON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (art. 1.029, II)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar a indicação explícita e específica do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a analogia da Súmula n. 284/STF à deficiência da fundamentação; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.