AREsp 2556514 - DECISAO

AREsp 2556514 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial por faltar indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial exigido (Súmula 284/STF), e porque os precedentes invocados são provenientes do mesmo Tribunal, não configurando divergência apta a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANA MARGARIDA SIMON OLIVO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA MARGARIDA SIMON OLIVO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de alegar divergência jurisprudencial com precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial por faltar indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial exigido (Súmula 284/STF), e porque os precedentes invocados são provenientes do mesmo Tribunal, não configurando divergência apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ); decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.