AREsp 2558817 - DECISAO

AREsp 2558817 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, não sendo suficiente a mera citação de artigos; aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ quanto aos...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou sujeitos a dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na instância superior conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, não sendo suficiente a mera citação de artigos; aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e, sendo existentes honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.