AREsp 2561870 - DECISAO
O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/08/2023 e interposição em 14/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de...
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- Parties
- Recorrente: ABIDAO MELHEM BOUCHABKI NETO; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
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Parties
ABIDAO MELHEM BOUCHABKI NETO
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local para suspensão de prazo
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/08/2023 e interposição em 14/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ABIDAO MELHEM BOUCHABKI NETO e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ABIDAO MELHEM BOUCHABKI NETO e OUTRO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 22/08/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 14/09/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA