REsp 2125182 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...