AREsp 2562835 - DECISAO

AREsp 2562835 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, aplicando-se também os enunciados administrativos do STJ quanto à legislação processual aplicável; determinou-se ainda a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 critério temporal para aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, aplicando-se também os enunciados administrativos do STJ quanto à legislação processual aplicável; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.