AREsp 2569958 - DECISAO

AREsp 2569958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula n. 283/STF em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado nas razões do recurso, bem como por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à natureza da decisão nos...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Coisa Julgada, Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc), Responsabilidade Civil, Individualização Do Dano E Do Nexo De Causalidade, Liquidação E Execução, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Fungibilidade Recursal Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc) Coisa Julgada +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se em ação individual fundada no art. 97 do CDC a decisão de primeiro grau é sentença atacável por apelação ou por agravo de instrumento
  2. 2 Se houve omissão/ausência de fundamentação quanto ao dano individual e ao nexo de causalidade (art. 489 §1º e art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se era aplicável a fungibilidade recursal por dúvida objetiva ou se houve erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula n. 283/STF em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado nas razões do recurso, bem como por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à natureza da decisão nos termos do art. 97 do CDC; as demais controvérsias foram prejudicadas por dependerem do conhecimento da primeira tese; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se e intime-se