AREsp 2374973 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AUTO POSTO INTERLAGOS LTDA., MURILO ZORTEA, BRUNO SOARES ZORTEA e THAIS HELENA RIBEIRO SOARES ZORTEA contra decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por sua vez manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ nos termos da seguinte ementa (fls. 2.897-2.900): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA Nº0013041-57.2016.8.16.0194, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS Nº 0008955-06.2017.8.16.0001 E EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº0009035-02.2019.8.16.0194. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013041-57.2016.8.16.0194: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM LICENÇA DE USO DE MARCA E OUTROS PACTOS SOB Nº 810.40.01-0066/2012. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUTORA QUE RECORREDO 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO DECISUM. RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE COMPORTA CONHECIMENTO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA, MAS QUE CONSIDERA OS PONTOS DEBATIDOS NOS AUTOS E ANALISA AS PROVAS PRODUZIDAS. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E DEMAIS PROVAS PRETENDIDAS. DOCUMENTOS EXIBIDOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 4. MÉRITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ALEGADA PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS ENTRE OUTROS REVENDEDORES QUE SUPOSTAMENTE CARACTERIZARIA ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVOU O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. PRÁTICA DE PREÇOS DISTINTOS ENTRE REVENDEDORES QUE NÃO SE TRADUZ EM ABUSO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. FIXAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA ENTRE OS REVENDEDORES. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRARAM A PRÁTICA DE DIFERENTES PREÇOS ENTRE O AUTOR E OUTROS REVENDEDORES - CONCORRENTES DIRETOS. PRECIFICAÇÃO POR PARTE DA DISTRIBUIDORA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO DIVERSOS FATORES EXTERNOS. IGUALDADE DE PREÇOS QUE DEMANDARIA IDENTIDADE DE VÁRIAS CONDIÇÕES ENTRE OS REVENDEDORES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A PRÁTICA ABUSIVA NO PREÇO EXERCIDO. DIMINUIÇÃO DO LUCRO DO AUTOR. RISCOS DO NEGÓCIO QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS EXCLUSIVAMENTE À DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008955-06.2017.8.16.0001: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS E RESCISÃO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS APENSOS. 2. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. ALEGAÇÃO QUE CORRESPONDE AO MÉRITO DA PRETENSÃO INICIAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0013041-57.2016.8.16.0194, JÁ RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RUPTURA CONTRATUAL DEU POR CULPA DA DISTRIBUIDORA. PROVA DOCUMENTAL POR AMOSTRAGEM QUE NÃO INDICOU O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA DISTRIBUIDORA.3.PEDIDO RECONVENCIONAL. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DOS BENS CEDIDOS EM COMODATO. QUESTÃO ANALISADA NO AI Nº1696422-2. DECISÃO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO DOS BENS POR PERÍCIA E DEPÓSITO, POR PARTE DOS RECONVINTES, DO VALOR APURADO, SOB PENA DE REESTABELECIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO SINGULAR QUE ESCLARECEU QUE, A FIM DE EVITAR EQUÍVOCOS DE INTERPRETAÇÃO, O CUMPRIMENTO DO DISPENSARIA DECISUM INTIMAÇÃO. RECONVINTE QUE, MESMO APÓS AVALIAÇÃO DOS BENS, NÃO REALIZOU O DEPÓSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL QUE SE MANTÉM. 4. CLÁUSULA PENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS PENAIS PREVISTAS EM APENAS UMA DAS AVENÇAS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. 5. CLÁUSULA PENAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU, SUCESSIVAMENTE, SUA REDUÇÃO EQUITATIVA. PARTES QUE CELEBRARAM DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS, EMBORA CORRELATOS. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 0,1% (UM DÉCIMO) DO PISO MÍNIMO DE FATURAMENTO, COBRADO SOBRE O NÚMERO DE MESES VINCENDOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. VANTAGEM EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA QUE SE MANTÉM HÍGIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. PRAZO DE 120 MESES PARA AQUISIÇÃO DE VOLUME PREDETERMINADO DE COMBUSTÍVEL. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 750.000,00 PARA O CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA DA AVENÇA. PENALIDADE QUE DEVE SER REDUZIDA EQUITATIVAMENTE PELO JUIZ SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE. EXEGESE DO ART. 413 DO CC. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009035-02.2019.8.16.0194: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. EMBARGANTES QUE RECORREM DO 1. DECISUM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 1.013, § 2º E § 3º, INC. III, DO CPC. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 4. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM OS INSTRUMENTOS DE PROTESTO DAS DUPLICATAS ELETRÔNICAS POR INDICAÇÃO, NOTA FISCAL ELETRÔNICA E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADO. TÍTULO HÁBIL. 6. VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. DUPLICATAS VIRTUAIS. PROTESTO DOS TÍTULOS QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. 7. PRESCRIÇÃO. PROTESTO QUE APROVEITA AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. 8. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPESAS CARTORÁRIAS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 9. APLICAÇÃO DA TEORIA . IMPOSSIBILIDADE. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. AUSÊNCIA DE MORA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA NA AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELOS EMBARGANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 2.980-2.983). Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos artigos (fls. 3.101-3.143): a) 371 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, sustentando que ocorreu falta de prestação jurisdicional adequada quanto às alegações de cerceamento de defesa e de cumprimento da obrigação de pagamento em relação a referidos equipamentos e b) 373, I, do Código de Processo Civil, alegando que o acórdão "contém premissa equivocada ao estabelecer que eventual excesso ou prática discriminatória não restou comprovado". Também afirma que foi vedada "a atividade probatória, eis que era justamente a solicitação de exibição das notas fiscais que provaria adoção de preços mais atrativos aos postos bandeiras brancas" (fl. 3.127). Sem contrarrazões (fl. 3.156), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 3.171-3.174), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 3.289-3.326). Apresentadas contraminutas do agravo (fls. 3.336-3.347). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. De início, não se configura a apontada violação dos arts. 371 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias acerca da comprovação dos fatos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, como pode ser verificado nos seguintes trechos do acórdão recorrido: No caso concreto, não se observa a dispensa de atos instrutórios. Note-se que ao sanear o processo (mov. 55.1), o MM. Juiz a quo fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção da prova documental, indeferindo a produção de prova testemunhal e pericial, eis que desnecessárias ao deslinde da causa. Note-se que o Magistrado impôs à parte ré o dever de exibir documentos, e, após a apresentação (mov. 61.1 a 61.31), o feito foi convertido em diligência para complementação da prova (mov. 108.1). Ora, nada obstante a existência de 137 postos de combustíveis revendedores da marca "BR" no Município de Curitiba, não se mostra plausível, como pretendeu a autora/apelante, que a ré "exibisse todas as notas fiscais emitidas de vendas realizadas ao Apelante a outros revendedores da mesma bandeira e também demais bandeiras brancas". A realização da prova por amostragem, justamente sendo considerados os postos de combustíveis próximos ao estabelecimento comercial da parte autora (concorrência direta), não implica em cerceamento de defesa, eis que, em tese, tal documentação seria apta a comprovar o que foi alegado na petição inicial (falta de competitividade com os postos ao redor em razão da prática de preço diferenciado, em descumprimento ao contrato celebrado). Ademais, a própria apelante afirma que esta amostragem foi suficiente a comprovar a prática abusiva por parte da ré/apelada, eis que teria demonstrado a disparidade nos preços praticados. Assim, como bem decidiu o MM. Juiz a quo na decisão saneadora, a produção de prova pericial se mostrava desnecessária, dispendiosa, e ineficaz para os fins colimados. Ora, o acerto ou desacerto na análise da prova é questão de mérito, e não configura cerceamento de defesa, pelo que afasto a preliminar suscitada. (fl. 2.915) Vê-se, portanto, que ao celebrar o contrato, as partes acordaram que os preços dos produtos seriam aqueles "habitualmente praticados". Nada obstante as alegações da apelante, não se extrai do contrato (muito embora a redação da cláusula abra margem de interpretação) nenhuma abusividade. Vele lembrar que, nos termos da Lei nº 9.478/97, vige no país o regime de liberdade de preços em toda a cadeia de produção, de distribuição e de revenda de combustíveis e derivados de petróleo. Tal liberdade assegura o direito à livre iniciativa e à livre concorrência (CF, arts. 1º, inc. IV e 170,inc. IV). Assim, observa-se que muito embora a parte autora/apelante afirme que há muito tempo a prática de preços abusivos por parte da ré lhe tirava a competitividade frente aos seus concorrentes, não há nos autos qualquer comprovação de tais fatos. Ora, a autora/apelante sequer demonstrou que os preços que habitualmente lhe eram cobrados sofreram acréscimo acentuado, o que seria possível pela simples apresentação de suas próprias notas de compra. E aqui, há que se afiançar que os documentos apresentados foram suficientes a comprovar que, de fato, não houve por parte da ré/apelada, a prática igualitária de preços entre seus revendedores. Tanto é assim que, como bem apontou a apelante, é possível se extrair dos documentos de mov. 61.3 a 61.30, que havia preços diferenciados entre aqueles revendedores (concorrentes) e o preço aplicado à apelante. Tal fato, todavia, não implica no reconhecimento da tese da apelante, pois a simples inexistência de preço único de venda de combustíveis a todos os revendedores da marca, não configura nenhum abuso.(fls. 2.917-2.918) Com efeito, o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. No que se refere ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem concluiu que não ocorreu cerceamento de defesa, tampouco foi comprovada qualquer prática discriminatória, baseado no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos, conforme os trechos do acórdão acima transcritos. Rever tal entendimento, conforme pretendido, implica a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incidem as Súmulas n. 5/STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial") e 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Cito os seguintes julgados : AgInt no AREsp n. 2.231.244/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023; AgInt no REsp n. 2.025.468/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023; A gInt no REsp n. 2.029.671/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA