AREsp 2572400 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e pela impossibilidade de demonstrar divergência entre julgados do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e, com...

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Parties
Agravante: ALDORI DE LIMA LOPES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALDORI DE LIMA LOPES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e pela impossibilidade de demonstrar divergência entre julgados do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.