AREsp 2559197 - DECISAO

AREsp 2559197 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a agravante não juntou a procuração/cadeia de substabelecimento, foi regularmente intimada por publicação válida no Diário de Justiça Eletrônico (conforme Lei n.11.419/2006) e não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante/recorrente: BRAZIL IN BÚZIOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Intimação Por Meio Eletrônico, Honorários Advocatícios, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Intimação Por Meio Eletrônico Honorários Advocatícios Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Gratuidade Da Justiça

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Parties

BRAZIL IN BÚZIOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 intimação via Diário de Justiça Eletrônico e legalidade da publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não juntou a procuração/cadeia de substabelecimento, foi regularmente intimada por publicação válida no Diário de Justiça Eletrônico (conforme Lei n.11.419/2006) e não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.