AREsp 2581323 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacava decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de julgamento colegiado
  2. 2 aplicação temporal das regras de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacava decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.