AREsp 2202759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão apta a invalidar o acórdão embargado (art. 1.022 do CPC) e que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento, não havendo intuito protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada, sendo...

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Parties
Agravante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresarial Limitada; Recorrida: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Cobertura De Exame PET CT Oncológico, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Cobertura De Exame PET CT Oncológico Prequestionamento +1 more

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Parties

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresarial Limitada

Agravante

Autarquia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão apurada sob o art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 integração do art. 12 da Lei n. 9.656/1998 à cobertura contratual de planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão apta a invalidar o acórdão embargado (art. 1.022 do CPC) e que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento, não havendo intuito protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada, sendo vedada a alteração do julgado quanto ao mérito fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.